Termos e Condições Gerais (TCG)
Última atualização: 13 de novembro de 2026
A versão em alemão é a que prevalece.
Em resumo (sem caráter vinculante)
Este resumo em linguagem simples não é vinculante. Serve apenas para facilitar a visão geral. Somente o texto a seguir é vinculante.
Estes Termos se aplicam quando você utiliza o Love Your Life. O Love Your Life organiza e acompanha tratamentos; quem trata você são médicas, médicos e clínicas.
Você paga apenas pelos serviços que efetivamente prestamos. Antes de cada reserva, você vê o valor total com todos os acréscimos.
Você paga uma fatura de pagamento antecipado no prazo de 14 dias. Nós lembramos você antes. Se o pagamento não for feito, o caso é encerrado.
Se um prestador no local tiver prestado um serviço para você, ele pode lançar o valor no seu portal. Você vê quem cobra o quê e por quê, e paga online. Não há notificações de cobrança para isso.
Você pode cancelar consultas e serviços gratuitamente até determinados prazos. Se não comparecer sem ter cancelado, em regra terá de pagar a consulta.
O saldo de „Clientes convidam clientes“ e o saldo de voz não são pagos em dinheiro. Eles caducam após os prazos indicados.
O Love Your Life não é um serviço de emergência. Em caso de emergência, ligue imediatamente para o número de emergência.
Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Além disso, você tem um direito legal de arrependimento.
Você paga antecipadamente todos os custos do seu tratamento pela plataforma. Se o tratamento custar menos, reembolsamos a diferença. Custos adicionais só surgem com o seu consentimento ou em caso de complicação; você também os paga pela plataforma. Por motivo justificado, por exemplo em caso de doença grave ou recusa do visto, você pode desistir de um tratamento. Após a aceitação do orçamento, só trocamos o seu médico ou a sua clínica com o seu consentimento.
§ 1 Partes contratantes e âmbito de aplicação
Estes Termos e Condições Gerais (os „Termos“) regem a relação contratual entre a BGGI GmbH, Rostocker Straße 43, 53117 Bonn, inscrita no registro comercial junto ao Amtsgericht Bonn sob o número HRB 26753 („BGGI“ ou „nós“), e as pacientes e os pacientes que utilizam a plataforma „Love Your Life“, uma marca da BGGI GmbH, bem como as pessoas que agem por conta deles, por exemplo representantes legais ou chefes de família na tarifa familiar („você“).
Aplicam-se em ambas as áreas da plataforma, medicina e beleza, independentemente de você utilizar a plataforma no navegador ou em um aplicativo para telefone.
Algumas funções da plataforma utilizam os YouTube API Services do Google, por exemplo a comprovação de um canal do YouTube no programa para parceiros de mídias sociais. Na medida em que você utilizar essas funções, concorda também com os YouTube Terms of Service (https://www.youtube.com/t/terms); ao tratamento pelo Google aplica-se a Google Privacy Policy (https://policies.google.com/privacy). Os pormenores constam do § 35f da declaração de proteção de dados.
§ 2 Objeto do contrato
São objeto destes Termos o uso da plataforma e a organização e o acompanhamento de tratamentos médicos e intervenções estéticas internacionais pela BGGI, na Alemanha e em qualquer outro país que você informe como local de tratamento, com cidade e país, ao abrir um caso.
A BGGI não presta ela própria tratamentos médicos nem intervenções estéticas e não dá aconselhamento médico. As decisões médicas são tomadas exclusivamente pelas médicas, médicos, clínicas, hospitais e centros de estética responsáveis pelo tratamento. O contrato de tratamento é celebrado diretamente com eles; a BGGI não se torna parte do contrato de tratamento. Somente eles são responsáveis pelo diagnóstico, pela indicação, pelo esclarecimento, pela execução e pelo resultado de um tratamento ou de uma intervenção.
A BGGI não é seguradora nem corretora de seguros; às solicitações sobre um seguro-saúde de viagem aplica-se o § 30, ao seguro de complicações o § 30b.
Além destes Termos, aplicam-se o Contrato de Uso e de Serviços para Pacientes e as condições mencionadas no § 43.
§ 3 Serviços da BGGI
A BGGI organiza e acompanha tratamentos médicos e intervenções estéticas internacionais. Para isso, a BGGI presta os seguintes serviços: a disponibilização da plataforma; a abertura do caso, a preparação da documentação médica e a apresentação do seu caso a médicas, médicos, clínicas, hospitais e centros de estética adequados; o acompanhamento do caso e o atendimento, em especial a coordenação de consultas e a comunicação com os envolvidos; a tradução e os serviços de interpretação, automáticos ou por intérpretes que a BGGI reserva para você; a organização de visto e viagem, em especial cartas-convite, apoio com o visto, traslado, apoio com a acomodação e a reserva de voos e hotéis (§ 30a); a seleção, a reserva e a coordenação de serviços de apoio de terceiros, por exemplo acompanhamento, trajetos, transportes de doentes, serviços de parceiros de fornecimento e farmácias, bem como o encaminhamento de solicitações sobre um seguro-saúde de viagem; e a administração e o faturamento dos serviços do seu caso.
Os serviços de apoio — em especial interpretação, acompanhamento, trajetos, transporte de doentes, acomodação, entrega e serviços de parceiros de fornecimento — são prestados pelos respectivos prestadores de serviços e parceiros sob sua própria responsabilidade técnica. Nesse aspecto, a BGGI deve a seleção, a reserva, a coordenação e o faturamento diligentes, não o serviço especializado em si. Os serviços de intérpretes, motoristas e acompanhantes você reserva com a BGGI; a BGGI contrata os prestadores de serviços em nome próprio, e o contrato sobre o serviço existe entre você e a BGGI. Quem deve qual serviço e como a BGGI responde é regulado pelo § 38.
Para um trabalho no local, a BGGI consulta motoristas e intérpretes cuja área de atuação abrange o local do trabalho. Para uma intérprete ou um intérprete pessoal em uma consulta por vídeo, a BGGI consulta, independentemente do local, pessoas que falem tanto o seu idioma quanto o do médico. O trabalho fica com quem aceitar primeiro; se ninguém aceitar, a BGGI continua procurando preenchê-lo.
§ 4 Áreas de medicina e beleza
A plataforma tem duas áreas separadas: medicina e beleza. Ao abrir um caso, você escolhe primeiro a área; depois, vê apenas as especialidades, os questionários e os prestadores dessa área.
A área de beleza abrange intervenções e tratamentos estéticos que não são primordialmente de necessidade médica, por exemplo rinoplastia, lipoaspiração, transplante capilar, estética dental ou preenchimentos. O catálogo no portal mostra quais intervenções são oferecidas.
O questionário da área de beleza pergunta sobre o resultado desejado, intervenções anteriores, expectativas e tempo de recuperação, bem como sobre doenças preexistentes e medicamentos, na medida em que digam respeito à intervenção. Ele pode prever o envio de fotos. As fotos são tratadas somente com o seu consentimento expresso e repassadas somente aos prestadores aos quais o seu caso é apresentado.
A BGGI organiza intervenções estéticas sem indicação médica apenas para pessoas maiores de idade.
A instituição responsável pelo tratamento ou a médica ou o médico responsável esclarece você sobre a adequação, os riscos e as alternativas de uma intervenção; você recebe tempo suficiente para a sua decisão. A BGGI não promete nenhum resultado determinado.
Se um caso pertencer à outra área, a BGGI pode transferi-lo para ela. Você é informado previamente. Com a transferência, podem mudar os prestadores responsáveis, os serviços e o tratamento fiscal — e, com isso, o preço; os serviços já reservados só são alterados com o seu consentimento. Os detalhes são regulados pelas Condições especiais para a área de estética.
§ 5 Primeiro serviço ao enviar um caso
Ao enviar um caso, você escolhe um primeiro serviço: A — apresentação do caso a uma médica ou um médico da região com breve retorno; B — apresentação com breve retorno e, adicionalmente, um relatório médico escrito; D — apresentação com breve retorno e, adicionalmente, uma videoconsulta com uma médica ou um médico que ofereça videoconsultas. Se houver um pagamento pendente para o serviço escolhido, a BGGI só prepara o caso após o recebimento desse pagamento; o caso só é apresentado a uma médica ou a um médico depois que o pagamento tiver sido recebido e a BGGI o tiver liberado.
O breve retorno informa apenas se a médica ou o médico pode aceitar o seu caso; pode ser acrescentada uma breve avaliação sobre os próximos passos. Ele não é um relatório médico, nem um diagnóstico, nem uma estimativa de custos e não substitui um exame ou uma consulta médica. O retorno está incluído no preço da apresentação pela BGGI; não é devido honorário médico separado por ele. O conteúdo do retorno é de responsabilidade exclusiva da médica ou do médico que o emite. O retorno e o relatório médico escrito aparecem no seu portal assim que a BGGI os tiver liberado; a liberação é organizacional, a BGGI não examina o conteúdo do ponto de vista médico e pode devolvê-lo à médica ou ao médico, informando o motivo. Se a médica ou o médico não puder aceitar o caso, a BGGI o apresenta, na medida do possível, a outra médica ou a outro médico.
O preço é composto pelo preço básico da apresentação, em B adicionalmente pelo preço da médica ou do médico pelo relatório, em D adicionalmente pelo preço da médica ou do médico pela videoconsulta e, na medida em que documentos sejam enviados, pela taxa de processamento desses documentos, calculada por página. Se a médica ou o médico a quem o seu caso é apresentado em A pertencer a uma instituição que cobra uma taxa própria pela análise de um caso, acrescenta-se em A essa taxa de análise da instituição com o acréscimo da plataforma (§ 12).
Antes do envio, você vê um valor total para cada opção. Ele contém todos os itens, incluindo os acréscimos e o imposto sobre o valor agregado, na medida em que incida. Os itens individuais constam da fatura. Se um item ainda não estiver definido, em vez de um valor total é exibido que o valor ainda será fixado.
Se uma médica ou um médico tiver se comprometido a aceitar o seu caso, você pode solicitar um orçamento no portal. Ele é um serviço pago separado, ao preço exibido antes da solicitação, e é elaborado após o recebimento do pagamento. Quanto ao mais, aplica-se aos orçamentos o § 11, parágrafo 5.
Se a agência que lhe presta atendimento abrir um caso para você, ela faz a escolha prevista no parágrafo 1 por sua conta; aplicam-se os mesmos serviços, preços e valores totais de quando você mesmo abre um caso, e a fatura é dirigida a você. Nessa ocasião, a agência não escolhe uma médica ou um médico determinado.
§ 6 Pedidos de consulta
Consultas com médicas, médicos e instituições, bem como videoconsultas, você solicita no portal como pedido de consulta. Um pedido de consulta ainda não é um compromisso; uma consulta só está combinada quando lhe tiver sido confirmada.
Para o processamento de um pedido de consulta vale um prazo que a BGGI fixa e exibe no portal (atualmente sete dias). Dentro do prazo, o pedido é confirmado, outra data é proposta ou o pedido é recusado. Se o prazo expirar sem processamento, a BGGI cobra o processamento e continua acompanhando o assunto.
O prazo não é um compromisso de consulta em um momento determinado. Se, após o seu decurso, nenhuma consulta tiver sido combinada, você pode retirar o pedido de consulta a qualquer momento; os valores já pagos por essa consulta são reembolsados nos termos do § 17. As consultas são marcadas pelas médicas, médicos e instituições; a BGGI coordena o pedido, mas não garante que uma determinada consulta se concretize ou seja cumprida pelo prestador.
Em uma solicitação de consulta, você informa uma janela de horário em que tem disponibilidade. Se a médica, o médico ou a instituição marcar a consulta dentro dessa janela, ela fica com isso combinada, e você recebe uma mensagem; se o horário estiver fora dela, a consulta só fica combinada quando você o confirmar. Se uma consulta combinada for remarcada, os trajetos e os serviços de interpretação que você reservou para essa consulta são transferidos para o novo horário; a BGGI consulta novamente as pessoas designadas e procura um substituto em caso de recusa. Se a médica ou o médico registrar férias, as propostas de consulta anteriores nesse período caducam; você recebe uma mensagem de que uma nova consulta está sendo procurada.
§ 7 Não é serviço de emergência
O Love Your Life não é um serviço de emergência e não substitui o serviço de resgate local. Em caso de sintomas com risco de vida, ligue imediatamente para o número de emergência local; na Alemanha e na União Europeia, é o 112. Outras orientações constam das Informações sobre telemedicina.
§ 8 Cadastro e conta
O cadastro pressupõe a maioridade, ou seja, 18 anos completos, e informações verdadeiras. Você mantém os seus dados de acesso em sigilo. Você é responsável pelos atos praticados com a sua conta na medida em que os tenha praticado ou provocado você mesmo ou os tenha possibilitado por meio de repasse ou divulgação culposa dos dados de acesso.
Pelos menores agem os representantes legais.
O seu login permanece ativo em um aparelho por até 90 dias e é prorrogado a cada uso; se a conta não for usada por 90 dias, o login termina. Cada login aparece como uma linha própria na lista de aparelhos da sua conta. Ali você pode desconectar aparelhos individuais — também a partir de outro aparelho, por exemplo em caso de perda ou roubo — ou todos os aparelhos de uma só vez. Uma desconexão produz efeitos no máximo cinco minutos após a sua execução.
§ 9 Obrigações de ambas as partes
A BGGI presta com diligência os serviços nos termos do § 3, informa você sobre as etapas essenciais do seu caso, exibe o valor total antes de cada reserva e só repassa informações e documentos nos termos do § 39.
Você utiliza a plataforma de forma lícita, abstém-se de atos abusivos, ilícitos ou que violem direitos de terceiros e só envia documentos que esteja autorizado a repassar.
Você informa o seu nome tal como consta no seu passaporte em caracteres latinos e a sua data de nascimento tal como ali registrada; sem passaporte, vale outro documento de identidade oficial em caracteres latinos. O nome e a data de nascimento não são traduzidos nem transcritos para outra escrita na plataforma e aparecem assim nas cartas-convite, faturas e documentos para médicas, médicos e instituições.
As suas informações são verdadeiras e completas. Você utiliza o seu link promocional pessoal e o seu código promocional apenas para convites genuínos e pessoais em nome próprio (§ 23). Os serviços combinados ou reservados pela plataforma você paga pela plataforma, e não diretamente a médicas, médicos, instituições ou prestadores de serviços.
Você paga as remunerações acordadas nos termos dos §§ 11 e 12.
Você segue as instruções dos médicos que o tratam e do pessoal da clínica e respeita o regulamento interno da clínica e da hospedagem. Se um acompanhante viajar com você, você responde por que também ele respeite essas instruções e o regulamento interno. Os custos que surgirem para o seu acompanhante ou forem reservados para ele pela plataforma são arcados por você; pelos danos que o seu acompanhante causar por culpa você responde como pela própria culpa.
A BGGI não responde pelas consequências decorrentes de você ou o seu acompanhante não seguirem instruções dos médicos ou do pessoal da clínica. A responsabilidade da BGGI por dolo e culpa grave e por danos decorrentes de lesão à vida, ao corpo ou à saúde nos termos do § 38, parágrafo 7, não é afetada.
§ 10 Violações graves
Você se abstém das seguintes violações graves: (a) enganar sobre a sua identidade ou sobre informações essenciais para obter uma carta-convite, uma consulta ou outro serviço, bem como utilizar uma carta-convite para uma finalidade diferente da declarada; (b) manipular o programa „Clientes convidam clientes“, em especial por meio de contas fictícias ou múltiplas ou de autoconvite; (c) pagar serviços combinados ou reservados pela plataforma diretamente a médicas, médicos, instituições ou prestadores de serviços para contornar as remunerações da BGGI.
Se você cometer uma violação desse tipo, a BGGI pode exigir a indenização do dano daí decorrente de acordo com as disposições legais e encerrar a relação de uso nos termos do § 36. Não é acordada multa contratual.
Não constitui violação grave nos termos deste dispositivo o fato de você não receber um serviço ou o receber com atraso, não comparecer a uma consulta, entrar em mora com um pagamento ou se desvincular do contrato, em especial por arrependimento, cancelamento ou rescisão. A sua livre escolha do médico permanece inalterada; um tratamento que comprovadamente se realize de forma independente da plataforma não constitui violação.
§ 10a Serviços do mesmo episódio de tratamento
Parte contratante, para efeitos do presente dispositivo, é a outra parte do presente contrato. Além das demais disposições do presente contrato, aplica-se o seguinte: os serviços iniciados por meio da plataforma são acordados e pagos, para o mesmo episódio de tratamento, somente por meio da plataforma. O episódio de tratamento abrange o exame prévio, o tratamento, os controles e o acompanhamento posterior relativos à mesma demanda. A parte contratante não paga nem exige remuneração por esses serviços por fora da plataforma, nem diretamente nem por meio de terceiros, e não faz acordos sobre eles por fora da plataforma. Um pagamento no local processado por meio da plataforma vale como pagamento por meio da plataforma. Na medida em que outras disposições do presente contrato prevejam que um tratamento possa ser continuado fora da plataforma, elas não se aplicam ao mesmo episódio de tratamento.
Não são afetados a livre escolha do médico e do estabelecimento, o atendimento em uma emergência real e um tratamento surgido independentemente da plataforma, em especial com base em uma relação de tratamento já existente anteriormente ou em razão de uma nova demanda fora do episódio de tratamento por iniciativa própria da paciente ou do paciente. Se um caso for apresentado como emergência sem que houvesse emergência, esta exceção não se aplica.
Se a parte contratante violar o parágrafo 1, em especial por meio de um pagamento ou de acordos por fora da plataforma, a BGGI pode encerrar o contrato por justa causa nos termos do § 36, deixar de encaminhar à parte contratante ou de aceitar dela outros casos, solicitações, pedidos ou atendimentos por meio da plataforma e exigir a indenização do dano causado nos termos das disposições legais, em especial das remunerações que a BGGI teria recebido se o processo tivesse ocorrido por meio da plataforma. Não é acordada multa contratual.
A BGGI recebe remunerações somente por seus próprios serviços indicados no presente contrato e na informação de preço da plataforma. Nenhuma das partes paga à BGGI remuneração pelo estabelecimento de um contato entre pacientes e médicos, estabelecimentos ou outros fornecedores por meio da plataforma, e a BGGI não concede qualquer vantagem por isso. O direito profissional e os §§ 299a e 299b do Código Penal alemão (StGB) não são afetados.
§ 11 Remuneração e vencimento
Os preços que a BGGI exibe para os seus próprios serviços e o acréscimo da plataforma nos termos do § 12 constituem a remuneração pelos serviços nos termos do § 3, parágrafo 1, que a BGGI efetivamente presta para você. Pelo mero cadastro, pela escolha de uma médica, de um médico ou de uma instituição e por qualquer outro ato que não seja um desses serviços não surge remuneração. Médicas, médicos e instituições não pagam à BGGI remuneração alguma pelo fato de o seu caso lhes ser apresentado ou de você os escolher.
Aos serviços da BGGI aplicam-se os preços exibidos na lista de preços no momento da reserva. Quais acréscimos estão incluídos nos preços exibidos é regulado pelo § 12.
Os serviços identificados como pagamento antecipado, por exemplo videoconsultas e segundas opiniões urgentes, só são prestados e liberados após a confirmação do recebimento do pagamento. O pagamento com cartão é processado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe. O preço exibido na reserva é vinculante.
Os custos do tratamento hospitalar propriamente dito são estimativas até que o orçamento da clínica esteja disponível; nunca são apresentados como definitivos. A reembolsabilidade de cada serviço resulta da respectiva descrição do serviço.
Os orçamentos das clínicas são estimativas não vinculantes da respectiva clínica; o faturamento do tratamento é feito pela clínica. Pelo conteúdo e pelo valor de um orçamento é responsável exclusivamente a clínica que o emite; a BGGI o transmite e não o examina do ponto de vista médico.
Além do pagamento com cartão, estão disponíveis o pagamento por transferência bancária (§ 14) e o pagamento em dólares americanos (§ 15).
O faturamento é sempre feito em euros. Se um prestador informar o seu preço em outra moeda, a BGGI o converte em euros à taxa registrada e acrescenta uma porcentagem de processamento para risco cambial e conversão; a BGGI fixa a porcentagem (atualmente 5 por cento), que pode ser consultada no portal. Prevalece sempre o valor em euros que lhe é exibido antes da reserva.
O prazo de pagamento de uma fatura é de 14 dias a partir da sua emissão. Após o decurso do prazo, a BGGI lembra o pagamento em aberto.
A BGGI fatura os serviços de um caso que devem ser pagos antes de sua prestação por meio de uma fatura de pagamento antecipado (fatura pró-forma); o prazo de pagamento é de 14 dias a partir da sua emissão. A BGGI lembra você do pagamento no terceiro e no décimo dia e avisa, no décimo primeiro dia, que, caso contrário, a fatura será retirada e o caso excluído. O lembrete do décimo dia e a comunicação sobre a retirada também são enviados à sua agência e, se registrado, ao seu contato de faturamento. Se a fatura não estiver paga no décimo quarto dia, ela é retirada e o caso é encerrado e excluído: a partir daí, ele não fica mais visível para você nem para a sua agência; a BGGI guarda faturas, comprovantes e documentos de tratamento conforme as obrigações legais de guarda. Você pode solicitar o caso novamente.
§ 12 Acréscimos
Os preços que lhe são exibidos antes de uma reserva incluem os acréscimos da BGGI; eles não são cobrados adicionalmente. Prevalecem as porcentagens vigentes no momento da reserva; alterações posteriores não afetam os serviços já reservados.
Acréscimo da plataforma: sobre os preços que médicas, médicos, clínicas, hospitais e centros de estética informam por seus serviços, incluindo as taxas repassadas das instituições, a BGGI aplica um acréscimo da plataforma. Ele é atualmente de 15 por cento sobre os custos de tratamento e de 15 por cento sobre valores que uma médica ou um médico fixa por conta própria para os seus próprios serviços pela plataforma, por exemplo para uma videoconsulta. O acréscimo da plataforma é a remuneração pela organização e pelo acompanhamento do seu tratamento pela BGGI nos termos do § 3, parágrafo 1 — em especial acompanhamento do caso e atendimento, comunicação com os envolvidos, apoio à tradução, seleção, reserva e coordenação de consultas e serviços, bem como administração e faturamento —, na medida em que a BGGI não exiba esses serviços com um preço próprio. Ele cabe exclusivamente à BGGI; a médica, o médico ou a instituição nada recebe dele. A BGGI pode fixar porcentagens diferentes por país; prevalece a porcentagem exibida na oferta. Nos níveis Paciente Plus e Paciente VIP e na tarifa familiar, aplica-se aos serviços das médicas, médicos e instituições um acréscimo da plataforma de atualmente 13,5 por cento, porém no máximo a porcentagem aplicável nos demais casos, se a associação estiver paga para o mês em que o caso foi aberto (§ 25, parágrafo 10); para as taxas repassadas das instituições aplica-se a porcentagem geral. Aos parceiros de fornecimento aplica-se o § 28, e aos transportes de doentes, o § 29.
Acréscimo da agência: se você for atendido por uma agência à qual a sua conta esteja vinculada (§ 13, parágrafo 3), acrescenta-se um acréscimo da agência (atualmente 8 por cento). Ele é a remuneração pelos serviços que essa agência presta para você — atendimento no seu idioma, apoio na tradução e na comunicação e na organização de visto e viagem, acompanhamento do caso e administração dos seus processos — e pela administração e pelo faturamento desse atendimento pela BGGI. Desse valor, a agência recebe uma parte (atualmente 2,5 por cento) como remuneração pelos seus serviços. Essa parte é recebida exclusivamente pela agência que atende você, sempre integralmente. Se a BGGI tiver encarregado separadamente uma agência do atendimento da instituição em que você é tratado e do acompanhamento das pacientes e dos pacientes tratados ali, essa agência recebe do acréscimo da agência uma parte adicional como remuneração por esse atendimento; essa parte só surge se a agência tiver comprovado o atendimento no seu caso. A parte restante permanece com a BGGI para administração e faturamento e, sem atendimento da instituição encarregado e comprovado, também a parte adicional. O fato de uma médica, um médico, uma instituição ou outro prestador ter se cadastrado por meio de uma agência não dá a essa agência nenhuma parte dos seus casos. Não surge acréscimo da agência pelo cadastro por meio de um link promocional, pela escolha de uma médica, de um médico ou de uma instituição nem pela captação de médicas, médicos, instituições ou farmácias por uma agência. A BGGI pode fixar porcentagens diferentes por país e por agência; prevalece a porcentagem exibida na oferta. O acréscimo da plataforma e o acréscimo da agência são calculados paralelamente, não um sobre o outro: o acréscimo da agência não é calculado sobre o acréscimo da plataforma, nem o acréscimo da plataforma sobre o acréscimo da agência. Se nenhuma agência estiver vinculada à sua conta, não surge acréscimo da agência; aplica-se então apenas o acréscimo da plataforma nos termos do parágrafo 2. O mesmo vale se a plataforma tiver atribuído uma agência à sua conta (§ 13, parágrafo 4). O acréscimo da agência surge apenas uma vez para cada serviço.
§ 12a Pagamento direto no local
Se uma médica, um médico, uma instituição ou outro prestador da plataforma tiver prestado para você no local um serviço que não foi reservado nem pago pela plataforma, o prestador pode lançar o valor e o motivo na sua área da plataforma („pagamento direto no local“). O motivo designa o serviço prestado. A cobrança aparece imediatamente no seu portal sem análise prévia pela BGGI; você recebe uma notificação que o leva diretamente ao pagamento. São exibidos o prestador, o valor, o motivo e a data; cada cobrança tem o seu próprio número sequencial. O prestador é responsável pelo motivo e pelo valor.
Ao valor do prestador acrescenta-se uma participação da plataforma de atualmente 15 por cento. A BGGI pode fixar uma porcentagem diferente por país; prevalece a porcentagem exibida na cobrança. A participação da plataforma é a remuneração pelos serviços da BGGI no pagamento direto, a saber, processamento do pagamento, faturamento, comprovante e administração. Ela cabe exclusivamente à BGGI; o acréscimo da plataforma nos termos do § 12, parágrafo 2, e um acréscimo da agência não são cobrados sobre a cobrança, e nenhuma agência recebe nada dela. O valor total, composto pelo valor e pela participação da plataforma, você vê antes do pagamento.
Você paga online pelos meios de pagamento da plataforma (§ 11, parágrafo 6); à moeda, à conversão e ao pagamento em dólares americanos aplicam-se o § 11, parágrafo 7, e o § 15. A BGGI emite o comprovante pelo procedimento habitual. Com o seu pagamento à BGGI, a cobrança do prestador por esse serviço fica quitada.
A uma cobrança nos termos do parágrafo 1 não se aplicam os prazos de pagamento nem a retirada nos termos do § 11, parágrafos 9 e 10; não há notificação de cobrança, apenas um lembrete. O prestador pode retirar a qualquer momento uma cobrança não paga; ela desaparece então do seu portal. Uma cobrança paga só pode ser anulada pela administração da BGGI; o valor pago é então reembolsado nos termos do § 20.
Se você considerar uma cobrança injustificada, por exemplo porque o serviço não foi prestado, pode dirigir-se à BGGI pela plataforma antes ou depois do pagamento. Os seus direitos perante o prestador decorrentes do serviço prestado permanecem inalterados.
§ 13 Vinculação a uma agência
Cada conta de paciente é vinculada a exatamente uma agência. Se você se cadastrar pelo link promocional de uma agência, pelo código QR correspondente ou com o código da agência dela, a sua conta é vinculada a essa agência; no cadastro pelo link, não lhe é exibido nenhum campo para um código. Se você se cadastrar pelo link promocional pessoal de uma pessoa vinculada a uma agência, a sua conta é vinculada à mesma agência (§ 23). Se você se cadastrar sem link, o formulário exibe um campo para um código da agência: se você inserir um código válido, a sua conta é vinculada a essa agência; se o campo permanecer vazio, a plataforma atribui uma agência à sua conta. Nesse caso, são consideradas primeiro as agências que atuam no seu país de residência; uma agência pode atuar em vários países. Entre elas, as agências da classificação 1 têm prioridade sobre as da classificação 2, e estas sobre as da classificação 3; a BGGI define a classificação de cada agência. Dentro da mesma classificação, decide a proximidade da agência ao seu local de residência. Se não houver nenhuma agência adequada no seu país de residência ou se ainda não tiver sido informado um país de residência, a plataforma atribui a sua conta à agência de reserva que a BGGI designa para esse fim; se você informar o seu país de residência mais tarde, a atribuição é feita mais uma vez. Não existe a opção „sem agência“. Antes da conclusão do cadastro, você é informado da vinculação. A informação menciona a agência, na medida em que já esteja definida, e as consequências nos termos dos parágrafos 3 e 4.
A vinculação surge com o cadastro ou com a atribuição pela plataforma e permanece; nenhuma agência pode retirá-la de outra. A BGGI pode alterá-la, por exemplo se tiver surgido de forma incorreta, e a BGGI pode transferir vinculações de uma agência para outra. Além disso, a agência à qual a sua conta está vinculada pode oferecer a vinculação a outra agência; a troca só produz efeito com a aceitação desta. Os membros da sua conta familiar vinculados à mesma agência trocam junto com você. Você é informado de qualquer troca; a nova agência só obtém acesso aos seus casos com dados de saúde com o seu novo consentimento. Para serviços já faturados, nada muda.
Uma agência à qual a sua conta esteja vinculada pelo link promocional dela, pelo código QR dela ou pelo código da agência dela, ou pelo link promocional pessoal de uma pessoa por ela atendida, ou que tenha criado a sua conta, atende você: ela acompanha os seus casos, apoia você no seu idioma na tradução e na comunicação, na organização de visto e viagem e na administração dos seus processos na plataforma e pode ver os seus casos na plataforma na medida em que precise disso para essas tarefas. O acesso a dados de saúde pressupõe o seu consentimento; os detalhes constam da Política de Privacidade. Uma agência que a plataforma tenha atribuído à sua conta vê de você apenas um identificador pseudônimo, o momento da atribuição e a situação dos seus casos, não o seu nome, os seus dados de contato, números de processo ou dados de saúde. A agência não age em nome da BGGI e não pode assumir compromissos pela BGGI. Ela é uma empresa independente, não presta aconselhamento médico e é ela própria responsável pelas suas próprias declarações e serviços.
§ 14 Pagamento por transferência
Além do pagamento com cartão por meio do nosso prestador de serviços de pagamento, você pode pagar por transferência bancária. Para isso, você anuncia o pagamento no portal com a data em que fará a transferência; sem essa data, o anúncio não é aceito. O sistema atribui uma referência de pagamento única e exibe os dados bancários da BGGI.
O valor anunciado não pode exceder o valor em aberto. Informe a referência de pagamento sem alterações — só assim o seu pagamento pode ser atribuído ao caso.
Uma transferência só produz efeitos quando a BGGI tiver verificado e confirmado o recebimento. Somente com essa confirmação o serviço pago é liberado. Se não pudermos aceitar um anúncio, você recebe uma justificativa.
Ao prazo de pagamento e à fatura de pagamento antecipado aplica-se o § 11, parágrafos 8 a 10.
§ 15 Pagamento em dólares americanos
As faturas são emitidas em euros. Os preços também lhe são exibidos em dólares americanos, e você pode pagar em dólares americanos em vez de euros.
Se você pagar em dólares americanos, a BGGI converte o valor em euros à taxa de referência do Banco Central Europeu consultada por último pela BGGI; se a BGGI tiver fixado uma taxa própria, aplica-se esta. Acrescenta-se um acréscimo cambial fixado pela BGGI (atualmente 4 por cento). Você vê o valor em dólares, incluindo o acréscimo, antes do pagamento.
O pagamento em dólares americanos só é possível enquanto a taxa aplicável não tiver mais de sete dias. O comprovante é emitido em euros e registra o valor pago em dólares, a taxa e o acréscimo.
§ 16 Quadro de custos, aditamentos e âmbito dos serviços
O valor pago em um orçamento constitui o quadro de custos do tratamento. As médicas, os médicos e as instituições responsáveis pelo tratamento veem esse quadro e são alertados quando um serviço o ultrapassaria. Serviços além do quadro de custos exigem liberação prévia.
Se se configurar uma necessidade adicional, surge um aditamento. A BGGI analisa esse aditamento e o oferece a você no seu idioma. A clínica presta serviços adicionais somente com o seu consentimento prévio dado pela plataforma; sem consentimento prévio, somente se não puderem ser adiados por razões médicas, em especial em caso de complicação, e a clínica o comprovar. Os custos adicionais são calculados com os mesmos acréscimos do orçamento (§ 12) e devem ser pagos no prazo de 14 dias após o recebimento da fatura. O Love Your Life não assume custos adicionais do tratamento, nem mesmo se permanecerem não pagos; a responsabilidade nos termos do § 38 permanece inalterada.
Só é prestado o que foi reservado e pago. Serviços não cobertos permanecem bloqueados e são exibidos com o valor em aberto. Reembolsos de uma instituição ou de um médico são registrados e devolvidos a você. Em derrogação a isso, aos serviços adicionais aplica-se o parágrafo 2.
Você paga antecipadamente todos os custos do tratamento pela plataforma. Se surgirem custos adicionais no local, você também os paga pela plataforma — no seu caso, por um código QR ou link de pagamento ou por transferência bancária (§ 11, parágrafo 11, §§ 12a e 14) — e não diretamente à clínica.
§ 17 Cancelamento e reembolso
As videoconsultas podem ser canceladas gratuitamente até 24 horas antes da consulta confirmada; os valores já pagos são reembolsados integralmente. Em caso de cancelamento posterior ou não comparecimento, a BGGI não reembolsa o valor, a menos que você comprove que o comparecimento lhe foi impossível sem culpa sua. Se uma videoconsulta for cancelada ou desmarcada, cancela-se ao mesmo tempo o serviço de uma intérprete ou de um intérprete pessoal reservado para ela; ao seu serviço aplicam-se as mesmas regras de cancelamento e reembolso que à consulta.
Se a médica, o médico ou a BGGI cancelar uma consulta ou se a médica ou o médico não comparecer, você recebe de volta o valor integral ou — à sua escolha — uma consulta substituta. Outras pretensões legais mais amplas permanecem inalteradas nos termos do § 38.
Os serviços ainda não iniciados são reembolsados integralmente em caso de cancelamento; um serviço nos termos do § 18 considera-se iniciado assim que for atingido o seu início combinado. Para serviços já integralmente prestados, não é mais possível um reembolso.
Ao pagamento antecipado da carta-convite sem tratamento aplica-se o § 19, e ao não comparecimento em serviços e com o intérprete de IA, o § 18.
Os reembolsos são feitos pelo mesmo meio de pagamento do pagamento original, em regra no prazo de 14 dias.
À constituição, à liberação e à visibilidade de créditos e reembolsos aplica-se complementarmente o § 20.
Para o intérprete de IA na consulta por vídeo, o preço exibido vale como valor fixo para a primeira hora da consulta. Se a consulta durar mais, cada minuto adicional iniciado é cobrado à razão de um sexagésimo desse preço, arredondado ao centavo, e faturado separadamente após a consulta. O intérprete de IA é reembolsado integralmente enquanto a consulta não tiver começado; depois disso ele não é reembolsável. O § 18, parágrafo 4, permanece inalterado.
Até que uma motorista ou um motorista tenha aceitado um trajeto, você pode cancelá-lo gratuitamente. Depois disso, vale o prazo que a motorista ou o motorista definiu na plataforma; ele é exibido a você antes da reserva e no trajeto. Até esse prazo, o valor pago é reembolsado integralmente; depois, não. Se a motorista ou o motorista não tiver definido prazo, o trajeto não é reembolsável após a aceitação. O parágrafo 3, frase 1, não se aplica aos trajetos nessa medida.
§ 17a Desistência por motivo justificado
Você pode desistir de um tratamento reservado se houver um dos seguintes motivos justificados: você falece — o direito e o crédito ao reembolso passam então aos seus herdeiros; o seu estado de saúde piora tão gravemente que o tratamento não pode ocorrer, comprovado por atestado médico; ou o seu visto é recusado embora você tenha apresentado documentos completos e corretos, comprovado pela decisão da representação diplomática ou consular.
A desistência é declarada por você ou pelos seus herdeiros em forma de texto (§ 42), juntamente com a comprovação. Os demais direitos legais, em especial o de rescindir por motivo justificado, permanecem inalterados.
A remuneração pela organização e pelo acompanhamento prestados até então pela BGGI e pela agência que atende você, incluídos a carta-convite e o apoio ao visto, continua devida; ao pagamento antecipado por uma carta-convite sem tratamento aplica-se sem alterações o § 19. A BGGI reembolsa os custos do tratamento não prestado, deduzidos os custos já incorridos pela clínica para esse tratamento e comprovados por ela. Ao reembolso aplicam-se o § 17, parágrafo 5, e o § 20.
§ 17b Substituição e rescisão por inadimplemento
Antes da aceitação de um orçamento, a BGGI pode alterar o seu desejo relativo a um determinado médico ou a uma determinada instituição, indicando um motivo; você é informado disso no seu idioma.
Após a aceitação de um orçamento, o médico ou a instituição mencionados nele só são substituídos com o seu consentimento. A BGGI oferece a você a substituição no portal, e somente um médico equivalente ou uma instituição equivalente pelo mesmo preço ou por um preço menor. Se o preço for menor, a diferença é reembolsada nos termos do § 20.
Se um serviço reservado não puder ser prestado, por exemplo porque a clínica o cancela, a BGGI oferece a você primeiro uma substituição nos termos do parágrafo 2. Se você recusar a substituição ou não houver nenhuma, você pode fixar à BGGI um prazo de 14 dias para prestar o serviço. Após o término do prazo, você pode rescindir o contrato relativo a esse serviço em forma de texto.
Após uma rescisão nos termos do parágrafo 3, a BGGI reembolsa a você o valor integral do serviço não prestado, incluídos os acréscimos e as taxas de organização correspondentes. Os demais direitos legais permanecem inalterados, observado o § 38.
§ 17c Força maior
Força maior são acontecimentos fora do controle dos envolvidos que não podem ser evitados nem mesmo com diligência razoável, em especial guerra, distúrbios, atentados terroristas, catástrofes naturais, epidemias, greves de terceiros e restrições das autoridades a viagens, entrada no país ou tratamentos.
Se um serviço não puder ser prestado ou não puder ser prestado a tempo por força maior, nenhuma das partes responde pelo atraso ou pela falta. Quem for afetado informa a outra parte sem demora.
Se possível, o serviço é adiado e você recebe um novo horário. Se o serviço não ocorrer porque não pode ser adiado ou porque não se pode exigir razoavelmente de você um adiamento, aplica-se por analogia o § 17a, parágrafo 3.
§ 18 Não comparecimento em serviços e com o intérprete de IA
Serviços são prestações de intérpretes, motoristas e acompanhantes — no local ou em videochamada. Não compareceu quem, para um serviço confirmado, não estiver no local combinado dentro do tempo de espera — 15 minutos para trajetos, 30 minutos para serviços de interpretação e acompanhamento a partir do horário combinado — ou não entrar na videochamada dentro do intervalo de horário da consulta, sem ter cancelado o serviço previamente.
Se a prestadora ou o prestador de serviços não comparecer, você recebe de volta integralmente o valor pago pelo serviço. A pedido, a BGGI procura um substituto; um serviço substituto só é reservado com o seu consentimento. Outras pretensões legais mais amplas permanecem inalteradas nos termos do § 38.
Se você não comparecer, o serviço é cobrado integralmente; um valor já pago não é reembolsado. Isso vale igualmente para interpretação, trajetos, acompanhamento e serviços por vídeo.
Se você tiver reservado o intérprete de IA para uma videochamada e não comparecer, pelo serviço do intérprete de IA são cobrados apenas 50 por cento do seu preço; a parte restante lhe é devolvida. Essa redução não se aplica aos honorários da médica ou do médico; a eles aplica-se o § 17, parágrafo 1.
Em todos os casos, fica ressalvada a você a prova de que o comparecimento lhe foi impossível sem culpa sua; o valor pago é então reembolsado. Fica igualmente ressalvada a você a prova de que a BGGI não sofreu dano algum ou sofreu um dano substancialmente menor.
Se um não comparecimento tiver sido registrado indevidamente, a BGGI corrige o registro; um serviço retido ou cobrado indevidamente é reembolsado, e um serviço reembolsado indevidamente é cobrado. Você é informado da correção.
§ 19 Carta-convite sem tratamento
Você pode solicitar pelo portal uma carta-convite para apresentação a uma representação diplomática ou consular sem já reservar um tratamento. Para isso, você efetua um pagamento antecipado no valor exibido antes da solicitação (atualmente 3.000 euros); acrescenta-se a taxa de processamento da carta-convite. Uma médica ou um médico verifica as suas informações e só assina a carta após o pagamento integral.
O pagamento antecipado é compensado com os custos de tratamento e médicos de um tratamento posterior, não com taxas como a taxa de processamento da carta-convite. A compensação não tem limite de tempo e é exibida na fatura. A seu pedido, a administração transfere o pagamento antecipado para outro caso.
Até a emissão da carta-convite, você pode cancelar a solicitação no portal com o botão „Cancelar“ da solicitação; o pagamento antecipado lhe é então reembolsado integralmente, em caso de pagamento com cartão no pagamento original. O mesmo vale se a carta-convite não for emitida, por exemplo porque a médica ou o médico se recusa a assiná-la após a verificação. À taxa de processamento aplica-se o § 17, parágrafo 3.
A partir da emissão da carta-convite, fica excluído o reembolso do pagamento antecipado — mesmo que nenhum tratamento ocorra, o visto seja negado ou você não empreenda a viagem. A carta-convite considera-se emitida assim que a médica ou o médico a tiver assinado e ela tiver sido disponibilizada a você no portal. A compensação nos termos do parágrafo 2 continua possível.
Antes do pagamento, a BGGI chama a sua atenção separadamente para essa regra; você confirma o aviso. O seu direito legal de arrependimento permanece inalterado; os detalhes, inclusive sobre a emissão antes do decurso do prazo de arrependimento, constam das Informações sobre o direito de arrependimento.
A carta-convite confirma o comparecimento previsto para exame ou tratamento. Sobre um visto decide exclusivamente a representação diplomática ou consular competente; a BGGI e a médica ou o médico signatário não têm influência sobre isso. A carta só pode ser usada para a finalidade declarada.
§ 20 Créditos, reembolsos e acerto final
A BGGI prepara primeiro os reembolsos e créditos. Um crédito ou reembolso preparado não afeta nem o seu saldo nem o seu acerto final e não lhe é exibido.
Um crédito ou reembolso preparado só produz efeitos quando a BGGI o tiver liberado. Com a liberação, um crédito aumenta o seu saldo, você é notificado e o crédito aparece no seu acerto final. Para um pagamento em dinheiro é necessária, além disso, uma liberação separada antes que o valor seja transferido. Não são pagos em dinheiro os saldos do programa „Clientes convidam clientes“ (§ 23), o saldo de voz (§ 24), o saldo inicial pelo link promocional de uma agência (§ 13, parágrafo 5) e o pagamento antecipado de uma carta-convite após a sua emissão (§ 19).
Uma nota de crédito pode abranger o valor total ou parte dele (crédito parcial); da mesma forma, um valor pode ser reembolsado total ou parcialmente (reembolso parcial). Um reembolso nunca excede o valor pago por ele, e o mesmo valor não é reembolsado duas vezes. Se você pagar mais do que o valor em aberto, a BGGI prepara o reembolso do valor pago a mais; após a liberação, um pagamento com cartão é estornado ao meio de pagamento original por meio do prestador de serviços de pagamento, e qualquer outro pagamento é reembolsado por transferência.
Cada crédito e cada reembolso traz um motivo: cortesia comercial, serviço não prestado, pagamento em duplicidade, erro de reserva, cancelamento, cancelamento parcial, tratamento não realizado, decisão da administração ou outro motivo formulado por extenso.
Até uma parte da base fixada pela BGGI (atualmente 10 por cento), decide o responsável pelo processo; acima disso, decide adicionalmente a administração. Cada decisão é registrada com pessoa, momento e motivo.
Com a liberação de um crédito, decide-se ao mesmo tempo sobre o serviço em questão (§ 21). Um serviço creditado ou cancelado deixa de ser cobrado.
A base do acerto final de um caso é a fatura da clínica. Se a clínica tiver prestado menos do que você pagou, a BGGI reembolsa a você o valor não utilizado, incluídos os acréscimos correspondentes, sem pedido separado no prazo de 14 dias após o recebimento da fatura da clínica; a liberação nos termos do parágrafo 2 ocorre dentro desse prazo. O acerto final permanece aberto até que a BGGI o encerre; a BGGI pode reabrir um acerto final encerrado se surgirem aditamentos ou correções.
As pretensões legais de restituição, em especial decorrentes do arrependimento e dos §§ 17 a 19 destes Termos, permanecem inalteradas por este procedimento.
§ 21 Direito a serviços: liberação, suspensão e retirada
Um serviço pago é liberado assim que for pago. Antes disso, permanece bloqueado e é exibido com o valor em aberto.
Cada serviço traz, adicionalmente, um direito à prestação: ativo, parcialmente ativo, suspenso ou cancelado. Um serviço suspenso não pode ser usado nem pago; um serviço cancelado está encerrado.
Com a liberação de um crédito, decide-se se o serviço em questão permanece ativo, permanece parcialmente ativo, é cancelado ou se a decisão é adiada. Se for adiada, o direito ao serviço fica suspenso até que a administração tenha decidido.
Quem decidiu sobre o direito a serviços, quando e por qual motivo é registrado e pode ser consultado no portal.
§ 22 Serviços próprios e custos de terceiros
Os serviços são distinguidos conforme quem arca com os seus custos: serviços próprios da BGGI e serviços de terceiros (custos de terceiros) — por exemplo de um hospital, de uma médica ou de um médico, de uma farmácia, de um serviço de ambulância aérea, de um transporte de pacientes, de um parceiro de fornecimento ou de uma seguradora (prêmio).
Em caso de cancelamento ou reembolso, os custos de terceiros são considerados separadamente: valores já pagos a terceiros são identificados antes de se decidir sobre uma nota de crédito. Serviços de terceiros ainda não pagos podem ser cancelados.
Os valores restituídos por um terceiro são registrados e repassados a você. Se um serviço é reembolsável resulta da sua descrição do serviço.
§ 23 Saldo de „Clientes convidam clientes“
Por meio do programa „Clientes convidam clientes“, você pode convidar novos usuários para a plataforma com o seu link promocional pessoal, o código QR correspondente ou o seu código promocional pessoal. Os detalhes são regulados pelas condições de participação „Clientes convidam clientes“; elas prevalecem sobre estes Termos quanto ao seu objeto. Se a pessoa que convida estiver vinculada a uma agência, a pessoa convidada é vinculada à mesma agência (§ 13); se essa agência atender a pessoa que convida, surge para os casos da pessoa convidada o acréscimo da agência nos termos do § 12, e essa agência recebe a parte correspondente nos termos do seu contrato com a BGGI como remuneração pelos seus serviços de atendimento.
Pode ser pessoa que convida quem tiver uma conta de paciente na plataforma. Não podem ser pessoa que convida médicas e médicos, dentistas, farmacêuticas e farmacêuticos, psicoterapeutas, bem como integrantes de outras profissões de saúde e profissões da área da saúde — em especial da enfermagem, da fisioterapia, da terapia ocupacional, da fonoaudiologia, da obstetrícia e do serviço de resgate. O mesmo vale para pessoas que agem por uma clínica, um consultório ou uma farmácia. Antes da primeira emissão do link promocional, você declara na plataforma que nenhum desses casos se aplica; são armazenados o momento e a versão da declaração. Sem essa declaração não é emitido link promocional, nem quando a sua conta ou o seu endereço de e-mail já estiver registrado como médica ou médico, clínica, farmácia, profissional de saúde ou parceiro de fornecimento. Médicas e médicos não têm link promocional; links emitidos anteriormente a médicas e médicos deixam de produzir efeitos. O link promocional de uma pessoa à qual se aplique um desses casos não produz efeitos: os cadastros feitos por meio dele não são vinculados a ela e não surge saldo algum. Se um desses casos ocorrer posteriormente, você o comunica sem demora à BGGI.
Pelo seu link promocional podem ser convidadas inicialmente até 10 pessoas (cota inicial). Para cada pessoa convidada que tenha sido tratada pela plataforma, acrescenta-se imediatamente mais uma vaga — uma vaga para cada pessoa tratada, sem faixas e sem número mínimo. Você é notificado de cada aumento; a sua cota atual você vê no portal. Se a cota estiver esgotada, o cadastro pelo seu link continua possível; ele não é então vinculado a você, e não surge saldo algum.
A pessoa convidada recebe um saldo inicial após o cadastro. A pessoa que convida recebe um saldo assim que a pessoa convidada tiver pago integralmente o seu primeiro tratamento e o respectivo prazo de arrependimento tiver expirado. O valor dos saldos consta das condições de participação; ele é exibido no portal.
§ 24 Saldo de voz
Você compra o saldo de voz antecipadamente por meio do prestador de serviços de pagamento; escolhe o valor dentro dos limites exibidos no portal. O valor pago é creditado assim que o pagamento for confirmado. O saldo é consumido ao segundo, segundo os preços por minuto exibidos no portal; uma alteração de preço produz efeitos apenas para o consumo futuro.
O saldo de voz só pode ser utilizado na plataforma para a função de voz. Ele não é pago em dinheiro, não é reembolsado e não é transferido para outras pessoas ou serviços. Isso vale também se a BGGI descontinuar permanentemente a função de voz; a BGGI anuncia tal descontinuação previamente na plataforma. O seu direito legal de arrependimento e os seus direitos legais em caso de serviço não prestado ou não prestado conforme o contrato permanecem inalterados.
O saldo de voz pode ser utilizado por doze meses a partir da data da compra; depois disso, o restante não consumido dessa compra caduca. Ele caduca, além disso, com a exclusão ou o encerramento da sua conta, bem como com o seu bloqueio por violação destes Termos.
Se um pagamento de compra for reembolsado ou estornado, o saldo é revertido até o valor ainda não consumido. Se o saldo deixar de ser suficiente durante uma fala, essa fala é concluída e cobrada apenas até o valor do saldo existente; a próxima só começa após a recarga. Os detalhes são regulados pelas Condições do saldo de voz; elas prevalecem sobre estes Termos quanto ao seu objeto.
§ 25 Associação e tarifa familiar
A BGGI oferece uma associação mensal em vários níveis, bem como uma tarifa familiar para chefes de família que cuidam de vários familiares, cada um com o seu próprio prontuário. Quais níveis são oferecidos, com qual preço básico, qual preço por página de documentos enviados e qual número de conexões diretas com clínicas, é mostrado pelo resumo no portal no momento da sua escolha. O número máximo de familiares na tarifa familiar é fixado pela BGGI; ele é exibido no portal. Os preços individuais dos demais serviços não são afetados pela associação; excetua-se o acréscimo da plataforma reduzido nos níveis Paciente Plus e Paciente VIP e na tarifa familiar (§ 12, parágrafo 2).
A associação é uma relação obrigacional de trato sucessivo com faturamento mensal. Com a escolha da tarifa surge a primeira fatura; a associação, porém, só vale quando essa fatura estiver paga e o recebimento do pagamento tiver sido confirmado. Até lá, a tarifa está escolhida, mas não é válida — as vantagens da associação ainda não existem, e você reserva como sem associação. Cada fatura mensal paga prorroga a associação por um mês. Por associação existe no máximo uma fatura mensal em aberto, e por mês civil surge no máximo uma fatura. O prazo de pagamento é de 14 dias. Não há prazo mínimo.
A BGGI emite a fatura do mês seguinte com antecedência antes do fim do mês pago; a duração da antecedência é fixada pela BGGI (atualmente sete dias) e exibida no portal. Se o pagamento não for recebido até o fim do mês pago, segue-se um prazo de carência durante o qual a associação continua valendo; também a sua duração é fixada pela BGGI (atualmente sete dias). Se o pagamento continuar sem ser feito, a associação termina. Se você tiver escolhido uma tarifa e não tiver pago a primeira fatura até o decurso do prazo de pagamento e do prazo de carência, a escolha caduca. Em todos esses casos, a fatura permanece em aberto e continua sendo cobrada; ela não é cancelada.
Você pode cancelar a associação a qualquer momento pelo portal. O cancelamento produz efeitos ao fim do mês pago: até lá, a associação permanece com todas as vantagens; depois, termina. Não surge nenhuma outra fatura mensal; as faturas já emitidas continuam a ser devidas. Até o fim do mês pago, você pode retirar o cancelamento no portal. Se você tiver escolhido uma tarifa, mas ainda não a tiver pago, o cancelamento apenas retira a escolha; a fatura já emitida permanece em aberto.
Somente com o término da associação deixam de ser possíveis novas reservas — em especial novos casos, pedidos de consulta, transportes de doentes, a organização de um seguro e o uso do intérprete de IA. Os serviços já pagos e os tratamentos em andamento não são afetados.
§ 26 Associação nos aplicativos para telefones (Apple App Store e Google Play)
Nos aplicativos para telefones do Love Your Life, a associação é contratada exclusivamente pela respectiva loja, para o iPhone pela Apple App Store e para Android pelo Google Play. A contratação por cartão ou transferência não está prevista ali.
Nessa medida, o contrato de compra da associação é celebrado com a loja. Preço, pagamento, renovação, cancelamento, arrependimento e reembolso regem-se pelas condições da loja; prevalecem os preços exibidos na loja.
O prazo é de um mês e é prorrogado automaticamente por um mês de cada vez até que você cancele a associação na loja. Um cancelamento na loja produz efeitos ao fim do período pago.
Cancelamento, mudança de nível e reembolso você resolve no gerenciamento de assinaturas do seu aparelho, não no portal da BGGI. Uma assinatura contratada na loja não pode ser cancelada nem reembolsada pelo portal.
A situação da sua associação resulta exclusivamente das notificações da loja à BGGI. A assinatura pertence à sua conta e, por isso, vale também no computador; não é possível uma segunda assinatura por outra via.
Todos os demais serviços — em especial consultas, custos de tratamento, trajetos, interpretação, receitas, convite e visto — continuam sendo faturados também nos aplicativos para telefones nos termos dos §§ 11 e 14 destes Termos.
§ 27 Farmácia, receita e entrega
A BGGI encaminha pedidos de medicamentos a uma farmácia parceira verificada e habilitada pela BGGI e organiza o envio. A BGGI não presta ela própria nenhum serviço farmacêutico; a dispensação do medicamento e o aconselhamento farmacêutico cabem exclusivamente à farmácia. Pela qualidade, pelo efeito e pela tolerabilidade dos medicamentos e pelo aconselhamento farmacêutico responde a farmácia, não a BGGI.
Você pode pedir um medicamento com uma receita — emitida por uma médica ou um médico pela plataforma ou enviada por você — ou fazer uma consulta sem receita. Se uma receita é necessária para a dispensação, quem decide é exclusivamente a farmácia; se ela exigir uma, ela a solicita — à médica ou ao médico responsável pelo seu tratamento pela plataforma ou por meio da BGGI — ou você mesmo a envia, e a dispensação só ocorre quando ela estiver disponível. Uma receita emitida pela plataforma tem uma data de validade; após o seu vencimento, não é mais possível fazer pedidos. Para o processamento, a farmácia recebe um acesso à receita limitado a 30 dias; cada acesso é registrado.
A farmácia informa os preços dos medicamentos. O pedido é apresentado a você para liberação com um detalhamento da parcela dos medicamentos, da taxa de processamento da BGGI e dos custos de envio; se uma agência atender você, o acréscimo nos termos do § 12, parágrafo 7, está incluído no valor total; ele cabe integralmente à BGGI. Somente após a sua liberação surge uma fatura; o envio só ocorre após a confirmação do recebimento do pagamento.
O envio é feito exclusivamente para países que a BGGI tenha liberado expressamente; sem liberação do país de destino, não é possível fazer pedidos. As normas de importação do país de destino devem ser observadas; a BGGI não pode garantir a possibilidade de importação no país de destino.
Enquanto um pedido ainda não estiver pago, ele pode ser cancelado; uma fatura em aberto é então cancelada. Após o pagamento, um pedido só pode ser cancelado pela BGGI; sobre o valor pago é preparado um crédito, que produz efeitos nos termos do § 20. Após o envio, não está mais previsto cancelamento.
A entrega é feita por serviços de entrega e de courier contratados. Eles recebem exclusivamente as informações necessárias para a entrega; conteúdos de receitas, diagnósticos e preços não lhes são transmitidos.
A farmácia aceita o seu pedido ou o recusa indicando um motivo, enquanto você ainda não o tiver liberado; se ela informar um preço, com isso o aceitou. O preço chega a você diretamente ou após uma análise pela BGGI. Você vê as etapas do seu pedido — recebimento, aceitação ou recusa, receita, preço, pagamento, embalagem, entrega à transportadora e entrega final — com os horários no seu portal.
§ 28 Parceiros de fornecimento: reabilitação, produtos de apoio e ambulância aérea
A BGGI organiza e coordena serviços de parceiros de fornecimento verificados: instituições de reabilitação, lojas de produtos ortopédicos (produtos de apoio) e serviços de ambulância aérea, incluindo o serviço de repatriação médica. O parceiro presta o serviço em si sob sua própria responsabilidade; a BGGI seleciona, reserva, coordena e fatura.
O preço se forma assim: havendo uma receita, uma prescrição ou uma solicitação, o parceiro informa o seu preço à BGGI. A BGGI acrescenta a sua parte e informa a você o valor total. A parte da BGGI é a remuneração pela seleção, reserva, coordenação e faturamento do serviço. Você vê um valor, não dois; a divisão é a nossa relação interna com o parceiro.
O valor informado vale para o serviço descrito. Se o âmbito mudar — outra execução, duração mais longa, acompanhamento adicional —, informamos a você um novo valor antes que algo seja executado. Uma solicitação ainda não é um encargo; só se torna vinculante com a sua aceitação.
Para a ambulância aérea aplicam-se adicionalmente as condições de transporte e de segurança da empresa executante, bem como exigências das autoridades; os horários de decolagem e pouso podem mudar por razões de segurança de voo, meteorológicas ou do estado de saúde. Pela execução e pelos horários do voo é responsável a empresa executante, não a BGGI.
Se uma receita ou prescrição é necessária para um serviço de uma loja de produtos ortopédicos, quem decide é exclusivamente a loja de produtos ortopédicos. Se ela exigir uma, só informa o seu preço quando a receita estiver disponível; a BGGI anexa uma receita do seu caso, ou você mesmo a envia. Você vê as etapas da sua solicitação com os horários no seu portal.
Você, sua agência ou a BGGI em seu nome solicitam um voo de ambulância aérea por meio de um formulário, com os dados médicos, o trajeto, a data desejada, o acompanhamento e os documentos necessários. A BGGI encaminha o pedido aos serviços de ambulância aérea cadastrados na plataforma, recebe suas ofertas e informa a você o valor total. Ele é composto pelo preço do fornecedor e por uma taxa de organização da BGGI pelo pedido, seleção, reserva, coordenação e faturamento; se uma agência acompanha você, ela recebe uma parte como remuneração pelo seu apoio na organização, sem que o seu preço mude. O valor é indicado na oferta. Somente após a sua aceitação e o recebimento do pagamento a BGGI reserva em seu nome e para você com o fornecedor escolhido. O fornecedor realiza o voo e os cuidados médicos a bordo como sua própria parte contratante; aplicam-se as condições de transporte, cancelamento e responsabilidade dele, apresentadas a você antes da aceitação, e o parágrafo 4. Os dados médicos só são enviados aos fornecedores com o seu consentimento expresso (§ 39).
§ 29 Transporte de doentes
Um transporte de doentes é um deslocamento que, em razão do seu estado de saúde, requer equipamento especial, maca ou acompanhamento especializado. Ele não pode ser reservado imediatamente, sendo organizado apenas por meio de um orçamento.
A empresa executante informa à BGGI o seu preço pelo transporte solicitado; a BGGI acrescenta a sua parte e informa a você o valor total. A parte da BGGI é a remuneração pela organização, coordenação e faturamento do transporte. Uma solicitação ainda não é um encargo; o encargo só se torna vinculante com a sua aceitação. Os transportes identificados como pagamento antecipado só são realizados após a confirmação do recebimento do pagamento.
Se mudarem o trajeto, o horário, o equipamento ou o acompanhamento, a BGGI informa a você um novo valor antes que algo seja executado. A empresa executante realiza o transporte sob sua própria responsabilidade e segundo as normas que lhe são aplicáveis. Um transporte de doentes pela plataforma não substitui o serviço de resgate; em caso de emergência, aplica-se o § 7.
§ 29a Viagens por serviços de transporte
Além dos motoristas que a própria BGGI contrata (§ 38, parágrafo 3), a BGGI pode reservar viagens para você com um serviço de transporte, atualmente por exemplo a Uber ou a Transferz. Você não precisa de uma conta própria no serviço de transporte. Antes da reserva, a plataforma mostra a você as ofertas disponíveis com a opção adequada ou mais barata; você escolhe.
A BGGI organiza e reserva a viagem em seu nome e para você. O serviço de transporte ou a empresa de transporte por ele utilizada realiza o transporte como sua própria parte contratante, conforme as suas condições de transporte, cancelamento e responsabilidade, apresentadas a você antes da reserva. O § 38, parágrafo 3 não se aplica a essas viagens; o § 38, parágrafos 4 e 6 permanece inalterado.
Antes da reserva, você vê o preço final. Ele é composto pelo preço do serviço de transporte e por uma taxa de organização da BGGI pela busca, reserva, coordenação e faturamento da viagem. Se uma agência acompanha você, ela recebe uma parte como remuneração pelo seu apoio na organização; o seu preço não muda por isso. O valor é indicado antes da reserva. Você paga primeiro à BGGI; somente após o recebimento do pagamento a BGGI reserva, e nunca a um preço superior ao que você confirmou.
Você pode cancelar no portal na medida em que as condições do serviço de transporte o permitam; antes, você vê o valor. É reembolsado o que o serviço de transporte reembolsar; a taxa de organização não é reembolsada, salvo se o serviço de transporte cancelar a viagem. Para a viagem, o serviço de transporte recebe apenas os dados necessários, por exemplo nome, número de telefone, local de embarque, destino e horário; dados sobre a sua saúde, por exemplo uma cadeira de rodas, somente com o seu consentimento expresso (§ 39).
§ 30 Seguro-saúde de viagem
A seu pedido, a BGGI encaminha a sua solicitação sobre um seguro-saúde de viagem a uma seguradora mencionada no portal. O contrato de seguro é celebrado exclusivamente entre você e a seguradora. O âmbito da cobertura, as condições, o sinistro e o seu direito de arrependimento decorrente do contrato de seguro regem-se pela documentação da seguradora.
A BGGI não é seguradora nem corretora de seguros, não presta aconselhamento sobre a escolha e a adequação de um produto de seguro e não recebe remuneração da seguradora.
Você paga à BGGI o prêmio da seguradora e uma taxa de processamento da BGGI (atualmente 25 euros). Ambos os valores são discriminados separadamente. O prêmio lhe é informado antes do pagamento; a BGGI o recebe por sua conta e o repassa à seguradora.
A apólice de seguro é disponibilizada a você no portal após a sua emissão pela seguradora.
O prêmio é um valor repassado da seguradora e não é base do acréscimo da agência (§ 12); a taxa de processamento faz parte do caso. Se a seguradora restituir um prêmio à BGGI, a BGGI repassa a você o valor recebido.
O prêmio da seguradora é registrado por operação e exibido a você antes do pagamento sem imposto sobre o valor agregado e sem acréscimo da BGGI. Se ainda não houver prêmio registrado para a sua operação, é exibido “Preço sob consulta”; a obrigação de pagamento só surge quando o prêmio lhe tiver sido informado.
§ 30a Voo e hotel
Você pode pesquisar e reservar voos e hotéis na plataforma, para si e para outras pessoas, com ou sem relação com um caso. A reserva é feita por meio do prestador de serviços de reservas Duffel junto à companhia aérea ou ao hotel e, no caso de fornecedores diretos com os quais a BGGI trabalha diretamente, junto a estes. O contrato de transporte você celebra com a companhia aérea, e o contrato de hospedagem, com o hotel; aplicam-se as condições deles, que lhe são exibidas sem alterações antes da reserva. A BGGI presta a reserva, o processamento do pagamento, das alterações e do cancelamento e o respectivo atendimento, não o transporte nem a hospedagem.
Antes da reserva, você vê o preço final. Ele é composto pelo preço da companhia aérea ou do hotel e por uma taxa de serviço da BGGI pelos serviços previstos no parágrafo 1; o mesmo vale para bagagem e assentos. Você paga primeiro à BGGI; a BGGI só faz a reserva após o recebimento do pagamento, e nunca a um preço superior ao que você confirmou. Os acréscimos previstos no § 12 não são cobrados sobre reservas de voos e hotéis. Se uma agência fizer a reserva para você ou lhe prestar atendimento, ela recebe uma participação na taxa de serviço como remuneração pelo seu apoio na organização da viagem; o seu preço não muda por isso.
Você pode cancelar e remarcar no portal na medida em que as condições da companhia aérea ou do hotel o permitirem; antes, você vê o valor exato. É reembolsado o que a companhia aérea ou o hotel reembolsar; a BGGI não cobra uma taxa de cancelamento própria. A taxa de serviço não é reembolsada, salvo se a companhia aérea cancelar o voo. Em caso de remarcação, você paga a diferença de preço e a taxa da companhia aérea, bem como a taxa de serviço sobre a diferença de preço. Se a companhia aérea alterar o seu voo, a BGGI informa você, e você decide no portal, na medida em que a companhia aérea oferecer uma escolha.
Se você reservar para outra pessoa, informa corretamente os dados dela e garante que ela concorde com a reserva e com a transmissão dos seus dados à companhia aérea ou ao hotel. Os próprios viajantes são responsáveis pelas exigências de passaporte, visto e entrada; o § 19, parágrafo 6, aplica-se por analogia.
Cada reserva de voo e cada reserva de hotel é um serviço de viagem próprio e individual, com preço próprio, pagamento próprio, comprovante próprio e taxa de serviço própria. A BGGI não oferece voo e hotel juntos por um preço global, não concede desconto pela reserva de vários serviços de viagem e, após uma reserva, não o convida de forma direcionada a reservar outro serviço de viagem. Não é celebrado com a BGGI contrato de viagem organizada (§ 651a BGB); por meio da plataforma não surgem serviços de viagem conexos (§ 651w BGB).
§ 30b Seguro de complicações
Uma vez aceito o orçamento e pago o tratamento à BGGI, a BGGI oferece a você, no seu caso, um seguro de complicações facultativo. Conforme as condições da seguradora, ele cobre os custos adicionais decorrentes de complicações do tratamento. Você decide se o contrata; o tratamento não depende disso. Se você não o tiver contratado, a BGGI o lembra mais uma vez antes do pedido de visto ou antes da viagem. O seguro-saúde de viagem nos termos do § 30 não é afetado.
O contrato de seguro é celebrado exclusivamente entre você e a seguradora. O âmbito da cobertura, as condições, o sinistro e o seu direito de arrependimento decorrente do contrato de seguro regem-se pelos documentos da seguradora, que são exibidos a você antes da contratação. A BGGI não é seguradora nem corretora de seguros e não presta assessoria sobre a escolha e a adequação da cobertura de seguro.
Você paga o prêmio pela plataforma à BGGI. Ele corresponde ao preço da seguradora; a BGGI não acrescenta nada, e não surge nenhum acréscimo de agência. A BGGI recebe o prêmio em seu nome, transmite o seu pedido à seguradora e repassa o prêmio a ela. A apólice é enviada a você diretamente pela seguradora.
A BGGI pode receber uma remuneração da seguradora pela oferta. Ela não é paga por você e não aumenta o prêmio. Se a seguradora reembolsar um prêmio à BGGI, a BGGI repassa a você o valor recebido.
§ 31 Tradução e intérprete de IA
A BGGI disponibiliza tradução automática: como tradução de mensagens no caso, como tradução de textos reservável separadamente com saída de voz opcional e como intérprete de IA na videochamada.
A tradução automática é um auxílio à comunicação. Ela não é juramentada, não substitui uma intérprete juramentada ou um intérprete juramentado e pode conter erros. A BGGI não garante a exatidão, a completude e a adequação de uma tradução automática; prevalece sempre o texto de origem. A responsabilidade nos termos do § 38 permanece inalterada.
O texto original é armazenado e sempre exibido nas interfaces ao lado da tradução. Toda saída automática é identificada como tal.
Na videochamada, o intérprete de IA traduz por trechos em ambas as direções e emite a tradução como voz; o original e a tradução aparecem como legendas. Ele pode ser reservado separadamente; o preço é exibido antes da reserva. Ele só é utilizado se você tiver consentido expressamente de antemão; o consentimento pode ser revogado a qualquer momento com efeitos para o futuro. Na mesma etapa, você e a médica ou o médico decidem, cada um, sobre a transcrição e o resumo nos termos do § 33. Se tiver sido chamada uma intérprete ou um intérprete pessoal, o intérprete de IA permanece desligado.
O intérprete de IA pode aparecer adicionalmente como um rosto fotorrealista gerado artificialmente (humano digital). O rosto é identificado como gerado por IA, não representa uma pessoa real e fala apenas a tradução. Ao fornecedor da imagem de vídeo é enviado exclusivamente o áudio gerado da tradução com o identificador do rosto, não a sua imagem nem a sua voz. Se o humano digital não estiver disponível, a voz continua a interpretar. Em conversas com pacientes, ele só é utilizado depois que a BGGI o tiver liberado para isso.
Em caso de declarações relevantes do ponto de vista médico — em especial esclarecimento, consentimento e medicação —, em caso de dúvida deve-se perguntar ou chamar uma intérprete ou um intérprete pessoal.
Se, para uma consulta por vídeo, nenhum intérprete da plataforma tiver aceitado pouco antes da consulta, ou se ninguém tiver entrado durante a consulta em andamento, a BGGI pode incluir na consulta um serviço de interpretação externo por telefone ou telefonia pela internet. A BGGI o contrata em nome próprio, como um prestador de serviços nos termos do § 38, parágrafo 3; você paga o mesmo preço que por um intérprete da plataforma. A BGGI obriga o serviço à confidencialidade e a não gravar nada; ele só é utilizado se você tiver consentido expressamente com o tratamento dos seus dados de saúde por ele (§ 39).
§ 31a Interpretação no local com Lina
Uma médica ou um médico pode lhe enviar por e-mail, pela plataforma, um link com o qual você reserva e paga uma hora de interpretação pela intérprete de IA Lina para uma conversa no local, inclusive sem conta. Para o pagamento, o link vale por um prazo fixado pela BGGI (atualmente 24 horas); você vê o preço antes do pagamento. Os custos ficam a seu cargo.
Com o pagamento, você solicita que o serviço comece imediatamente; para isso, confirma antes do pagamento que pode com isso perder o seu direito de arrependimento e concorda com a interpretação automática. A sessão é iniciada no dispositivo da médica ou do médico ou no seu dispositivo. Lina fala somente como voz, sem rosto: quem fala pressiona o próprio botão; Lina traduz e fala a tradução. A hora começa com o primeiro início e termina automaticamente após 60 minutos. Nada é gravado.
À interpretação automática aplica-se o § 31, parágrafos 2 e 6. Se Lina não estiver disponível ou se você não tiver iniciado a hora paga, a BGGI examina o reembolso conforme o § 17. Pelo mesmo link você pode se cadastrar; a reserva é então vinculada à sua conta.
§ 32 Assistente de IA, auxílio de preenchimento e função de voz
A BGGI pode oferecer um assistente de IA no chat nas áreas da plataforma. Ele responde no seu idioma a perguntas gerais sobre a plataforma e os seus processos; é reconhecível a todo momento que você está se comunicando com uma IA. O assistente não presta aconselhamento médico, não faz diagnósticos, não promete de forma vinculante preços, consultas ou reembolsos e não é um canal de emergência (§ 7). Ele também não presta aconselhamento jurídico; as suas respostas podem ser incompletas ou incorretas, e a BGGI não as garante — a responsabilidade nos termos do § 38 permanece inalterada. O histórico do chat pode ser armazenado no seu navegador; os detalhes constam da Política de Privacidade e da Política de Cookies.
O auxílio de preenchimento sugere entradas para formulários — a partir de informações já armazenadas na sua conta ou no seu caso e do que você lhe comunicar. As sugestões são geradas automaticamente; verifique-as antes de enviar. Você continua responsável pela exatidão das suas informações. A BGGI não garante a completude e a exatidão das sugestões; a responsabilidade nos termos do § 38 permanece inalterada. Dados de saúde só são tratados para isso se houver o seu consentimento ao tratamento de dados de saúde.
Se a função de voz estiver ativada, você pode falar com o assistente de IA e ouvir as suas respostas. A função de voz é paga e é custeada com saldo de voz; aplica-se o § 24. Sem saldo suficiente, o uso por escrito continua possível.
§ 33 Videochamadas, transcrição e resumo
As videochamadas ocorrem por meio de um fornecedor contratado pela BGGI. O acesso está vinculado ao intervalo de horário da consulta e expira depois.
Após uma videochamada, uma IA elabora um resumo da conversa — um para você e um para a médica ou o médico, cada um no próprio idioma. Isso vale também se participar uma intérprete ou um intérprete pessoal. O resumo aparece no respectivo portal, junto ao caso. Ele está incluído na consulta e não custa nada a mais.
Para o resumo, é transcrito o que é dito na conversa; apenas o texto reconhecido é armazenado, criptografado, nem áudio nem imagem. Transcrição e resumo só ocorrem se você e a médica ou o médico tiverem, cada um, consentido com sim antes do início; a pergunta é feita em uma única etapa junto com o consentimento ao intérprete de IA. Se participarem outras pessoas, por exemplo uma intérprete pessoal, também é necessário o consentimento delas. Se uma das partes responder não, nada é transcrito e não surge resumo; a consulta ocorre mesmo assim.
A transcrição é utilizada apenas para elaborar os resumos e é excluída assim que ambos os resumos estiverem elaborados, no máximo após sete dias.
O resumo é um auxílio de memória elaborado automaticamente e identificado como tal. Ele não é documentação médica, nem laudo, nem proposta de tratamento e pode conter erros ou lacunas. A BGGI não garante a completude e a exatidão do resumo; a responsabilidade nos termos do § 38 permanece inalterada. Prevalece o que a médica ou o médico disse na conversa ou comunicou por escrito.
Você pode revogar o seu consentimento a qualquer momento com efeitos para o futuro. Uma revogação durante a conversa encerra a transcrição; ela é excluída, e não surge resumo. O resumo no seu portal é excluído a seu pedido, desde que nenhuma obrigação legal de guarda o impeça.
Imagem e áudio não são armazenados em nenhum caso, nem mesmo o áudio do intérprete de IA; sem esses consentimentos, nada é transcrito. As legendas do intérprete de IA só existem durante a conversa. O original e a tradução só são arquivados no prontuário do caso se você tiver consentido separadamente; uma revogação os exclui.
Gravações próprias de participantes individuais só são possíveis com o consentimento dos demais participantes.
§ 34 Digitalizador de documentos, pastas e espaço de armazenamento
A plataforma oferece um digitalizador com o qual você captura documentos com a câmera do seu aparelho. Nos aplicativos para telefones é utilizado para isso o digitalizador de documentos do aparelho; no navegador, o nosso próprio. Em ambos os casos, a folha já é reconhecida no seu aparelho, endireitada e tornada mais legível; só depois as páginas são transmitidas e reunidas na BGGI em um único arquivo PDF.
Se o seu aparelho oferecer reconhecimento de texto, o texto das páginas também é lido ali. Ele é transmitido com as páginas, inserido de forma invisível no arquivo PDF — o arquivo continua sendo uma imagem, mas torna-se pesquisável — e utilizado para extrair os dados do documento: remetente, destinatário, data, números de fatura, de cliente e de processo, valor e moeda, dados bancários e dados de contato.
As páginas capturadas são em seguida classificadas automaticamente: tipo de documento (relatório ou outro documento), título, data, emissor e idioma. Se tiver sido reconhecido texto no aparelho, somente esse texto é enviado ao modelo, e nenhuma imagem; caso contrário, no máximo quatro páginas são enviadas ao modelo como imagem, sempre a primeira e a última.
Essa classificação é um auxílio de organização. Ela não é uma avaliação médica, nem um diagnóstico, nem uma análise de conteúdo. Todo documento assim classificado é identificado como classificado automaticamente; você pode alterar as informações. Se o reconhecimento for incerto, vale a sua própria pré-seleção, e a interface pede uma verificação.
Se as capturas não mostrarem nenhum documento, nada é armazenado e a captura não é aceita. São permitidas no máximo 20 páginas por operação e no máximo 8 MB por página.
Os documentos que você digitaliza ou envia e atribui a um caso ficam no seu portal na pasta desse caso; os documentos sem caso ficam na pasta „Sem caso“ e ali podem ser atribuídos a um dos seus casos em andamento. Um documento atribuído a um caso não pode ser movido para outro caso.
Se a BGGI tiver fixado um limite de armazenamento para os seus próprios documentos, ele aparece junto com a franquia gratuita no seu portal; documentos arquivados pelo sistema ou por médicas, médicos, clínicas e outros prestadores não são contabilizados. Se o seu espaço de armazenamento estiver ocupado em 75, 90 ou 100 por cento, a BGGI avisa você no portal e por e-mail; nos aplicativos, aparece apenas o aviso. Se estiver cheio, a plataforma só aceita outros documentos próprios quando houver espaço livre novamente; ela sempre aceita documentos relativos ao seu tratamento, como laudos, valores laboratoriais, imagens de raio X, relatórios de alta e passaportes. Você pode contratar espaço de armazenamento adicional como assinatura no site do
§ 35 Direito de arrependimento
Os consumidores têm um direito legal de arrependimento. Os detalhes, o modelo de formulário de arrependimento e as regras sobre a extinção antecipada em caso de prestação imediata do serviço encontram-se nas Informações sobre o direito de arrependimento em /widerruf.
As particularidades do direito de arrependimento na associação, nos pedidos em farmácia, na carta-convite sem tratamento, no saldo de voz, no seguro-saúde de viagem e nos serviços da área de beleza são apresentadas separadamente nas Informações sobre o direito de arrependimento.
Se você exercer o arrependimento de um contrato depois que a BGGI, a seu pedido expresso, tiver iniciado os serviços de um caso, você deve uma compensação pelo valor dos serviços prestados até o arrependimento, nos termos das Informações sobre o direito de arrependimento. A BGGI a fatura; ela vence com o recebimento da fatura.
§ 36 Vigência e rescisão
Você pode encerrar a sua conta de usuário a qualquer momento ou solicitar a sua exclusão pela área de proteção de dados. As obrigações legais de guarda, por exemplo para dados de faturamento, permanecem inalteradas.
A BGGI pode encerrar a relação de uso sem aviso prévio por justa causa e encerrar a sua conta, em especial em caso de abuso, fraude ou violação grave destes Termos. Uma conta só é encerrada com a indicação de um motivo; o motivo é registrado e comunicado a você.
Se uma conta for encerrada por abuso, fraude ou quebra de contrato, o endereço de e-mail permanece bloqueado para um novo cadastro. Nos demais casos, ele é liberado; um novo cadastro com esse endereço leva a uma conta nova e vazia.
Os serviços já pagos e os tratamentos em andamento não são afetados por um cancelamento feito por você; se a BGGI encerrar a relação de uso, aplica-se o § 17 aos serviços pagos ainda não iniciados. O que acontece com os saldos é regulado pelo § 13, parágrafo 5 (saldo inicial pelo link promocional de uma agência), pelo § 19 (pagamento antecipado de uma carta-convite), pelo § 20 (créditos e reembolsos), pelo § 23 (Clientes convidam clientes) e pelo § 24 (saldo de voz).
O cancelamento da relação de uso produz efeitos ao fim do mês em que for recebido. Depois disso, a sua conta continua acessível por mais três meses, para que casos em andamento, consultas confirmadas e faturas em aberto possam ser concluídos; a partir da produção de efeitos, não é mais possível abrir um novo caso. Decorridos esses três meses, o acesso é encerrado. Independentemente disso, você pode solicitar uma exclusão antecipada dos seus dados pela área de proteção de dados; as obrigações legais de guarda permanecem inalteradas.
§ 37 Disponibilidade da plataforma
A BGGI empenha-se por uma alta disponibilidade da plataforma; janelas de manutenção e desenvolvimentos posteriores podem causar restrições temporárias. A BGGI não deve uma disponibilidade ininterrupta. Os direitos legais, em especial em contratos sobre produtos digitais, e a responsabilidade nos termos do § 38 permanecem inalterados.
§ 38 Responsabilidade e limitação de responsabilidade
O serviço da BGGI é a organização e o acompanhamento do seu caso: a disponibilização da plataforma, a preparação e a apresentação do seu caso, o acompanhamento do caso e o atendimento, a seleção, reserva e coordenação de serviços de terceiros, a comunicação com os envolvidos, o apoio à tradução e a organização de visto e viagem, se reservados, bem como a administração e o processamento de pagamentos. A BGGI presta esses serviços com diligência, mas não deve nenhum resultado específico — em especial não o sucesso de um tratamento, a aceitação do seu caso, uma consulta específica, um orçamento de determinado valor, a concessão de um visto ou a contratação de um seguro.
A prestação médica, odontológica, de enfermagem, terapêutica e farmacêutica, o transporte, a acomodação, a cobertura de seguro e qualquer outra prestação especializada são devidos e de responsabilidade exclusiva do respectivo prestador — por exemplo médicas, médicos, clínicas, hospitais, centros de estética, farmácias, parceiros de fornecimento, intérpretes, motoristas, acompanhantes, empresas de transporte e de courier, locadores de acomodações e seguradoras. Contratos de tratamento, contratos de seguro e contratos de compra e venda de medicamentos são celebrados diretamente com o prestador. Pelos erros da prestação especializada responde o prestador conforme as normas que lhe são aplicáveis; a BGGI não responde por eles. Isso não se aplica aos serviços nos termos do parágrafo 3. Tampouco a BGGI responde pela decisão de uma representação diplomática ou consular sobre um visto.
Você reserva com a BGGI os serviços de intérpretes, motoristas e acompanhantes. O contrato sobre o serviço é celebrado entre você e a BGGI; a BGGI contrata os prestadores de serviços em nome próprio. A BGGI os seleciona com diligência e exige, antes da habilitação, a comprovação das autorizações e dos seguros necessários. Pela culpa das pessoas que a BGGI utiliza para cumprir esses serviços, a BGGI responde nos termos das normas legais; em que medida, determinam os parágrafos 7 a 9.
Danos decorrentes de um acidente de trânsito são suportados pelo seguro de responsabilidade civil do veículo em que você é transportado; isso vale igualmente para traslado, trajetos, transportes de doentes e transportes realizados por terceiros. A BGGI não é nem proprietária nem condutora desses veículos e não assume tais danos. As suas pretensões contra a seguradora, o proprietário e o condutor do veículo não são afetadas; da mesma forma, a responsabilidade da BGGI por violações de dever próprias nos termos do parágrafo 6 não é afetada.
Agências e escritórios nacionais são parceiros independentes da BGGI; não agem em nome da BGGI e não podem assumir compromissos pela BGGI. Tradução automática, intérprete de IA, resumos de IA, assistente de IA, auxílio de preenchimento e classificação de documentos digitalizados são ferramentas nos termos dos §§ 31 a 34; não constituem aconselhamento médico, jurídico ou técnico de outra natureza.
§ 39 Proteção de dados
Ao tratamento de dados pessoais aplica-se a Política de Privacidade.
Dados de saúde só são tratados com base no seu consentimento separado para o tratamento de dados de saúde, salvo se uma obrigação legal exigir o tratamento. O consentimento é voluntário, revogável a qualquer momento com efeitos para o futuro e não faz parte destes Termos.
A BGGI atesta na sua conta cada encaminhamento de documentos a médicas, médicos e clínicas, com destinatário, momento, documentos encaminhados e o consentimento em que se baseia.
Em cada abertura de um caso, você dispensa, por meio de uma caixa de seleção separada, os médicos e clínicas desse caso do sigilo médico, na medida necessária para o tratamento e o faturamento (§ 4a do consentimento ao tratamento de dados de saúde). Se você revogar a dispensa, o caso é suspenso; o seu acesso, o faturamento dos serviços já prestados e os reembolsos continuam.
§ 40 Sigilo
A BGGI trata como confidenciais as suas informações e documentos. Ela obriga seus empregados e os prestadores de serviços que utiliza ao sigilo, inclusive após o término da atividade deles.
A BGGI só repassa informações e documentos na medida em que estes Termos, um contrato celebrado separadamente, o seu consentimento ou uma obrigação legal o prevejam.
Você mantém os seus dados de acesso em sigilo (§ 8, parágrafo 1).
§ 41 Alterações destes Termos
A BGGI pode alterar o texto destas condições, em especial para adaptá-lo a uma alteração da situação jurídica ou da jurisprudência, a serviços e processos alterados da plataforma ou a condições técnicas alteradas. A versão alterada é exibida a você na plataforma antes de entrar em vigor. São exibidos os trechos alterados; as partes não alteradas continuam em vigor sem alterações.
O consentimento é dado eletronicamente na plataforma. São registrados o momento do consentimento e uma soma de verificação da versão consentida. Cada versão permanece legível no arquivo da conta e pode ser consultada ali a qualquer momento; o consentimento é, assim, comprovável.
Sobre uma alteração é enviado adicionalmente um e-mail para o endereço registrado na conta. Independentemente disso, a alteração aparece no próximo login. A decisão pode ser adiada; nesse caso, o aviso aparece novamente.
O silêncio não vale como consentimento. Não há consentimento presumido; sem consentimento expresso, continua valendo a última versão consentida.
Se o consentimento não for dado, a BGGI lembra você disso. Se uma alteração for urgente ou juridicamente obrigatória, ela e as consequências da falta de consentimento são, além disso, claramente assinaladas. Os lembretes ocorrem no prazo de 30 dias a contar da primeira exibição da versão alterada. Uma alteração é urgente quando, sem ela, a operação segura da plataforma, a proteção dos dados ou o cumprimento das obrigações contratuais estariam em risco; é juridicamente obrigatória quando uma disposição legal, uma decisão administrativa ou judicial ou uma exigência vinculante de um serviço de pagamento, de uma loja de aplicativos ou de uma autoridade de supervisão a exigir e não restar à BGGI margem de decisão própria. O aviso indica o motivo, o trecho afetado e a consequência da falta de consentimento. Mesmo uma alteração urgente ou juridicamente obrigatória não produz efeitos sem consentimento.
Se você não consentir com uma alteração, a BGGI só pode encerrar a relação contratual se houver um motivo objetivo para isso e a continuação nas condições anteriores não for razoavelmente exigível da BGGI. O encerramento é anunciado e fundamentado previamente; ele só é possível após o decurso de 30 dias a contar da primeira exibição da versão alterada.
Serviços já pagos e ainda não prestados, bem como casos em andamento e consultas e serviços já confirmados, são processados conforme a última versão consentida; no mais, aplicam-se os §§ 17, 18 e 20. Direitos legais de arrependimento e de rescisão não são afetados.
§ 42 Forma das declarações
Você declara cancelamentos e consentimentos nos termos destes Termos em forma textual, pela plataforma ou por e-mail para info@love-you.life. Não se exige forma mais rigorosa. Para o arrependimento, basta qualquer declaração inequívoca nos termos das Informações sobre o direito de arrependimento.
A BGGI faz declarações a você em forma textual, pela plataforma ou para o endereço de e-mail registrado na conta.
§ 43 Relação com outros contratos e condições
Além destes Termos e Condições Gerais, você celebra com a BGGI um Contrato de Uso e de Serviços para Pacientes separado, que aceita na plataforma. Médicas e médicos, prestadores de serviços e demais parceiros celebram, cada um, contratos próprios.
Em caso de contradição entre estes Termos e Condições Gerais e o contrato celebrado separadamente, prevalece o contrato celebrado separadamente. Aplicam-se complementarmente as Informações sobre o direito de arrependimento, a Política de Privacidade, o consentimento para o tratamento de dados de saúde e as Informações sobre telemedicina.
Para o respectivo objeto, prevalecem sobre estes Termos: as condições de participação „Clientes convidam clientes“, as condições do saldo de voz, para casos na área de estética as condições especiais para a área de estética e, para o contrato de seguro, as condições da seguradora. Ao contrato de tratamento aplicam-se as condições da instituição responsável pelo tratamento ou da médica ou do médico responsável pelo tratamento.
§ 44 Direito aplicável
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha. As disposições imperativas de proteção do consumidor do Estado em que você tem a sua residência habitual não são afetadas.
§ 45 Foro e resolução de litígios de consumo
Aplicam-se os foros legais.
Se você for comerciante, pessoa jurídica de direito público ou patrimônio especial de direito público, o foro para todos os litígios decorrentes desta relação contratual é a sede da BGGI em Bonn.
A BGGI GmbH não está obrigada nem disposta a participar de procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de conciliação de consumo.
§ 46 Cláusula de divisibilidade
Se disposições individuais destes Termos forem inválidas ou inexequíveis, a validade das demais disposições permanece inalterada. A disposição inválida ou inexequível é substituída pelas disposições legais.
§ 47 Versões linguísticas
Este documento está disponível em 24 idiomas. Somente a versão em alemão é vinculante; as demais versões linguísticas servem para facilitar a compreensão.