Condições especiais para a área de estética, com consentimento para o tratamento de fotos

Condições especiais para a área de estética, com consentimento para o tratamento de fotos · Love Your Life

§ 6 Consentimento para o tratamento de fotos

As fotos do seu corpo são dados de saúde e podem ser muito pessoais. Nós só as tratamos com o seu consentimento expresso (art. 9, n.º 2, alínea a, DSGVO). Sem esse consentimento, você não pode carregar fotos; ainda assim, você pode abrir o seu caso.

Com o seu consentimento, você nos permite armazenar as fotos por você carregadas no seu processo do caso e torná-las acessíveis às médicas, aos médicos e às instituições da área de estética aos quais o seu caso for encaminhado, para que possam avaliar o seu desejo, responder-lhe e planejar uma intervenção. Os colaboradores da BGGI que atendem o seu caso só veem as fotos na medida em que isso for necessário para o atendimento.

Se as suas fotos mostrarem os seios, a região genital ou glútea ou outras regiões íntimas do corpo, perguntamos separadamente, antes do envio, se você também consente com o tratamento dessas fotos. Mostre apenas o necessário para a avaliação; o seu rosto só precisa aparecer se a intervenção disser respeito ao rosto. Carregue apenas fotos de você mesmo.

Outras entidades não veem as suas fotos. Isso vale em especial para intérpretes, motoristas, farmácias, serviços de entrega e locadores de acomodações. Uma agência que atenda você vê das suas fotos, assim como dos seus demais documentos, apenas o número de páginas e a data, não o conteúdo. Se a BGGI transferir o seu caso para processamento a um escritório da Love Your Life, inclusive a uma agência cadastrada como escritório, esse escritório vê as suas fotos como as veem os colaboradores da BGGI que acompanham o seu caso. Uma avaliação automática das suas fotos por inteligência artificial só ocorre se nós o informarmos previamente e você tiver consentido.

As suas fotos não são utilizadas pela BGGI nem pelas médicas, médicos e instituições para publicidade, representações de antes e depois, treinamentos ou publicações.

Se uma instituição estiver situada fora da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu, só transmitimos as suas fotos para lá se você também tiver concordado com a transferência para esse país (Política de Privacidade, transferência para clínicas responsáveis pelo tratamento no exterior).

As suas fotos fazem parte do seu processo do caso. Se não houver tratamento, apagamos as suas fotos a seu pedido, salvo obrigação legal de conservação em contrário; no mais, aplicam-se os prazos de armazenamento que a Política de Privacidade indica para os dados de casos. Uma instituição que tenha tratado você conserva as fotos que tenham passado a fazer parte da sua documentação de tratamento de acordo com as disposições que lhe são aplicáveis.

O seu consentimento é voluntário. Você pode revogá-lo a qualquer momento com efeitos para o futuro: Portal → Proteção de dados → Consentimentos. Depois disso, não transmitimos mais as suas fotos e as apagamos no seu processo do caso, salvo obrigação legal de conservação. As transmissões já realizadas não são afetadas; informamos as instituições sobre a sua revogação.

§ 18 Alterações destas condições

A BGGI pode alterar o texto destas condições, em especial para adaptá-lo a uma alteração da situação jurídica ou da jurisprudência, a serviços e processos alterados da plataforma ou a condições técnicas alteradas. A versão alterada é exibida a você na plataforma antes de entrar em vigor. São exibidos os trechos alterados; as partes não alteradas continuam em vigor sem alterações.

O consentimento é dado eletronicamente na plataforma. São registrados o momento do consentimento e uma soma de verificação da versão consentida. Cada versão permanece legível no arquivo da conta e pode ser consultada ali a qualquer momento; o consentimento é, assim, comprovável.

Sobre uma alteração é enviado adicionalmente um e-mail para o endereço registrado na conta. Independentemente disso, a alteração aparece no próximo login. A decisão pode ser adiada; nesse caso, o aviso aparece novamente.

O silêncio não vale como consentimento. Não há consentimento presumido; sem consentimento expresso, continua valendo a última versão consentida.

Se o consentimento não for dado, a BGGI lembra você disso. Se uma alteração for urgente ou juridicamente obrigatória, ela e as consequências da falta de consentimento são, além disso, claramente assinaladas. Os lembretes ocorrem no prazo de 30 dias a contar da primeira exibição da versão alterada. Uma alteração é urgente quando, sem ela, a operação segura da plataforma, a proteção dos dados ou o cumprimento das obrigações contratuais estariam em risco; é juridicamente obrigatória quando uma disposição legal, uma decisão administrativa ou judicial ou uma exigência vinculante de um serviço de pagamento, de uma loja de aplicativos ou de uma autoridade de supervisão a exigir e não restar à BGGI margem de decisão própria. O aviso indica o motivo, o trecho afetado e a consequência da falta de consentimento. Mesmo uma alteração urgente ou juridicamente obrigatória não produz efeitos sem consentimento.

Se você não consentir com uma alteração, a BGGI só pode encerrar a relação contratual se houver um motivo objetivo para isso e a continuação nas condições anteriores não for razoavelmente exigível da BGGI. O encerramento é anunciado e fundamentado previamente; ele só é possível após o decurso de 30 dias a contar da primeira exibição da versão alterada.

Os serviços já pagos e ainda não prestados, os casos em curso na área de estética e as consultas já confirmadas são processados de acordo com a última versão consentida; no mais, aplicam-se as regras sobre cancelamento, créditos e reembolso. Os direitos legais de arrependimento e de rescisão não são afetados.

Uma nova assinatura só é exigida quando a lei prescrever uma forma determinada para uma declaração; nesse caso, ela é obtida separadamente. Os consentimentos separados, em especial para o tratamento de dados de saúde, não são abrangidos por uma alteração destas condições e, se necessário, são obtidos de forma específica.

Condições especiais para a área de estética, com consentimento para o tratamento de fotos

Em resumo (sem caráter vinculante)

§ 1 Partes contratantes e âmbito de aplicação

§ 2 Objeto do contrato

§ 3 Serviços da BGGI na área de estética

§ 4 Maioridade

§ 5 Questionário

§ 6 Consentimento para o tratamento de fotos

§ 7 Avaliação, esclarecimento e decisão

§ 8 Transferência entre medicina e estética

§ 9 Obrigações de ambas as partes

§ 10 Remuneração e vencimento

§ 11 Viagem, recuperação e acompanhamento posterior

§ 12 Videoconsulta

§ 13 Direito de arrependimento

§ 14 Vigência e rescisão

§ 15 Responsabilidade e limitação de responsabilidade

§ 16 Proteção de dados

§ 17 Confidencialidade

§ 18 Alterações destas condições

§ 19 Forma das declarações

§ 20 Direito aplicável

§ 21 Foro e resolução de litígios de consumo

§ 22 Cláusula de divisibilidade

§ 23 Versões linguísticas